(DOC. VP 827.0941.6343.9232)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST .

A partir da leitura do trecho do acórdão regional apontado na revista, percebe-se que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia à luz da data deadmissãodo reclamante ou do momento de adesão da reclamada ao PAT, nem emitiu posicionamento explícito à luz da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Tal constatação faz incidir, no caso, a Súmula 297 deste Sodalício, sendo certo, ainda, que o recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar superar essa barreira. E sem pronunciamen

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