(DOC. VP 826.8367.8113.2615)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. MÍNIMO LASTRO DE PROVAS. APONTAMENTO PARA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE SUMÁRIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NÃO SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA.

De acordo com a denúncia, à paciente foi imputada a suposta prática do crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. E, examinada a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva na Audiência de Custódia realizada na data de 10 de agosto de 2024, verifica-se que foi proferida em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo,

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