(DOC. VP 826.4638.0728.6287)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão da impossibilidade da garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c CF/88, art. 39, § 3º, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos RE 582.019/RS/STF - TEMA 142/STF. Agravo desprovido

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