(DOC. VP 826.4580.8354.9387)

TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Pleito de reforma - Possibilidade - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma de cobrança que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

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