(DOC. VP 826.3548.3668.3519)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do executado pela aplicação do Tema 931 do STJ. Acolhimento. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do citado Tema, por não ter o executado cumprido a pena privativa de liberdade imposta. Decisão cassada para determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária em desfavor do executado. RECURSO PROVIDO

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