(DOC. VP 826.2780.0999.0394)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO.

Sentença extintiva por não recolhimento das custas iniciais, prolatada antes do termo final para a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão que revogou a gratuidade processual então concedida ao embargante apelante. Matéria que deve ser analisada no presente recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargante que, de fato, comprovou a hipossuficiência

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