Carregando…

(DOC. VP 826.0360.2426.1892)

TJSP. Agravo em Execução: progressão ao regime semiaberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote