(DOC. VP 825.8963.0479.4497)
TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação declaratória proposta por Reinaldo Bordão Macedo contra o Município de São João da Boa Vista, buscando o reconhecimento de exercício de função gratificada e a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado a quo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a situação financeira do requerente. III. Razões de Decidir. O CPC,
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