(DOC. VP 825.8646.6294.4890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO 2º FATO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO 1º CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação pela prática de roubos duplamente majorados por debilidade probante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar (i) se houve nulidade por ofensa ao CPP, art. 226; (ii) se há prova suficiente à prolação de decreto condenatório; (iii) se cabível, em caso de condenação, de indenizatória à vítima pelos danos materiais sofridos. II

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