(DOC. VP 825.8484.0424.4625)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ATOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE DE «DARK KITCHENS» -

Pretensão cautelar antecedente da empresa autora voltada na suspensão do Auto de Fiscalização 10-01.012.167-3, lavrado em seu desfavor pelo descumprimento das disposições da LM 16.402/2016 (Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo) - Tutela de urgência formulada no sentido de suspender o Auto de Fiscalização 10-01.011.695-5, até apreciação do recurso administrativo interposto - Descabimento - Instalação de atividade não residencial que de

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