(DOC. VP 825.8235.3319.5964)

TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer consistente na autorização à rescisão unilateral e cancelamento da cobrança de valores posteriores ao pedido de rescisão. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Alegação de que o contrato estaria de acordo com a legislação de regência. Descabimento. Aplicação ao caso concreto no deliberado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes»). Aplicação do CDC no caso concreto. Cláusula que visa a compelir a ma

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