(DOC. VP 825.7308.5486.8645)

TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA DEVIDA.

Não merece reparo a decisão em que mantida a condenação do Reclamante ao pagamento da multa do CPC, art. 1026, § 2º, uma vez que nos embargos de declaração, opostos em face da sentença, se pretendeu manifestação expressa acerca do intervalo intrajornada e aplicação do que determina a Súmula 437, I e II, do TST, matéria exaustivamente apreciada e fundamentada pelo juízo de origem. Constou expressamente do acórdão regional que a cominação da multa do CPC, art. 1026, § 2º jus

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