(DOC. VP 825.5999.5622.3769)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SÚMULA DE JULGAMENTO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, é possível, por meio de Embargos Declaratórios, proceder-se à correção de erro material constante do ato jurisdicional embargado.

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