(DOC. VP 825.1982.8071.7677)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO DANO, EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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