(DOC. VP 824.8420.0464.1775)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos. Taxa p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote