(DOC. VP 824.7713.3011.4535)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega desconto em seu benefício previdenciário, decorrente de contratação de empréstimo consignado não contratado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada procedente, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a parte requerida a restituir a quantia cobrada, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Análise de prelimin

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