(DOC. VP 824.7514.2294.4330)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos - Sentença de improcedência que comporta reforma em parte - Inconformismo da autora - Beneficiário de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício - Requerida, contudo, que comprovou contratação/autorização, a qual se deu por assinatura digital - Sentença que deve ser reformada, contudo, para afastar-se a pena por litigância de má-fé, consi

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