(DOC. VP 824.7228.7600.8256)

TJSP. Obrigação de fazer - Construção de valeta hidráulica - Propriedade particular que sofreu danos advindos de águas pluviais e de ausência de rede de esgoto - Responsabilidade do Município - Verificado risco efetivo de desabamento das obras já realizadas - Configurada a omissão do ente municipal acerca da tutela de ordem urbanística - Falha da Administração em fiscalizar obras e adequá-las ao interesse público - Reconvenção improcedente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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