(DOC. VP 824.5449.9320.5616)

TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Penas adequadas. Básicas corretamente fixadas acima do piso, em razão do elevado prejuízo causado à vítima. Acréscimo pela causa de aumento do art. 171, §4º, do CP. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto e substituição bem aplicados. Recurso desprovido.

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