(DOC. VP 824.1059.2084.2915)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONDOMINIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a execução e permitir o uso do salão de festas pelo autor. Suspensão da execução negada nos autos dos embargos opostos pelo ora agravante. Questão afeta àqueles autos, na medida em que se prestam à discussão de toda matéria de defesa, ex vi do CPC, art. 917, VI. Proibição do uso de áreas comuns pelo condômino inadimplente que, todavia, é ilícita. Precedente do C. STJ. Presença dos requisitos do CPC/2015

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