(DOC. VP 824.1047.4139.2655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão do Juízo da Execução Penal concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto, com cumprimento da pena em monitoramento eletrônico, ante a inexistência de vagas disponíveis no sistema prisional. O Ministério Público interpôs agravo em execução, alegando a impossibilidade de concessão do benefício sem a efetiva remoção do condenado para estabelecimento adequado ao regime intermediário. II. Questão em discussão: A questão em discussão consist

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