(DOC. VP 823.9925.5657.1012) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FRAUDE. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade do cliente e regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco.  2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ. 3. Impõe-se manter a declaração de nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, com a repetição dobrada do indébito.  4. A quantia creditada pe

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