(DOC. VP 823.9124.1240.3172) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO CASO CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Cobrados Indevidamente, diante da sentença de parcial procedência dos pedidos, a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contratação do empréstimo foi regular; e (ii) saber se o ocorrido com o autor é caracterizador de dano moral. III. Razões de decidir 3. Ausência d

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