(DOC. VP 823.7678.4552.0907)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de prestações pagas e indenização por benfeitorias, onde os autores requerem a rescisão do contrato de cessão de direitos sobre imóvel, alegando falta de interesse na continuidade do pacto. A sentença reconheceu a revelia da ré e julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição de 80% das prestações pagas e a indenização por benfeitorias. II

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