(DOC. VP 823.3808.9127.9059)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c condenatória - cobrança. Servidora Municipal. Serviços Gerais I. Pretensão de reconhecimento ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, além do pagamento das diferenças retroativas (40%) devidas pelo não pagamento do adicional de insalubridade (maio/2018 a dezembro/2020), a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Sentença de improcedência do pedido. 1. Autora que, mesmo antes do ajuizamento da demanda, já percebia o adicional de i

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