(DOC. VP 823.1904.1772.2322)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE - CLÁUSULA DE NÃO-SOLICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALICIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. - A

perda superveniente do objeto não se configura, pois a demanda não se limita ao pedido de desfazimento das contratações, abrangendo também a análise de violação do acordo de confidencialidade firmado entre as partes. - A cláusula do acordo de confidencialidade, que prevê a obrigação de não-solicitação, possui natureza jurídica distinta da cláusula de não concorrência, afastando-se a alegação de nulidade baseada em ausência de limites temporais, geográficos e de compensaç�

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