(DOC. VP 823.1427.4842.2271)

TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré. Prova pericial. Desnecessidade de dilação probatória - Decisão suficientemente fundamentada. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais. Jurisprudência do STJ (REsp. 1.061.530/RS/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central, com repetição do montante em excesso, como determinada pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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