(DOC. VP 823.1029.0393.7017)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. 1 - A

jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - O empregador poderá alterar o local de prestação de serviços, transferindo o empregado nas hipóteses do CLT, art. 469, ou seja, se atendidas certas condições previstas em lei. Tanto que a jur

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