(DOC. VP 822.9602.6747.6844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. RIO GRANDE ENERGIA SA. OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR E DESPESAS DO CONSUMO DO APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

  I. Caso em exame: Paciente diagnosticada com doença pulmonar obstrutiva crônica (CID 10 J44.8) ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul, do Município de Santo Ângelo e da concessionária de energia elétrica, requerendo a instalação de medidor exclusivo para aferição do consumo decorrente do uso de concentrador de oxigênio, bem como o custeio das faturas de energia pelos entes públicos, em razão de sua hipossuficiência. A sentença de primeiro grau julgou procedentes

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