(DOC. VP 822.9214.5089.0242)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Pessoa jurídica e pessoa natural (sócio). Pessoa natural. Pedido de concessão da benesse da gratuidade não analisado pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade de emitir juízo de valor agora em sede recursal. Recurso não conhecido neste particular. Necessidade de decisão pelo juiz a quo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Pessoa jurídica. Acolhimento. Receita bruta obtida durante o período de um ano de R$343.980,00. Rendimentos pagos ao sócio no valor de R$14.000,00 durante todo o ano-Calendário 2023. Saldo em conta negativo de R$94.000,00. Precariedade financeira demonstrada. Súmula 481 do C. STJ. Atendimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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