(DOC. VP 822.8400.8450.7407) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO ESTATAL NA COMUNICAÇÃO DE ÓBITO. SEPULTAMENTO SEM CIÊNCIA DA FAMÍLIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, COM BASE NO CF/88, art. 37, § 6º, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO. NO CASO, O PACIENTE ESTAVA PLENAMENTE IDENTIFICADO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR OS SEUS FAMILIARES. A OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO VIOLOU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA, GERANDO SOFRIMENTO SIGNIFICATIVO À AUTORA, QUE APENAS TOMOU CONHECIMENTO DO FALECIMENTO POSTERIORMENTE AO SEPULTAMENTO DO FILHO. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00 FOI MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSLADO DO CORPO DO FILHO DA AUTORA PARA O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE GUAÍBA/RS ÀS EXPENSAS DOS RÉUS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, À ÉPOCA DO ÓBITO, DE ESCOLHER ONDE SEPULTÁ-LO.

RECURSOS DESPROVIDOS.

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