(DOC. VP 822.7037.8677.9217)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS EM ADIANTAMENTO - PREVISÃO LEGAL. -

Não se aplica o CDC em casos de discussão acerca de contrato de aluguel de máquina de cartão de crédito/débito, celebrado com a finalidade de fomentar as atividades empresariais, pois, em regra, nesse caso, o autor não é destinatário final. - Incabível o pedido de repetição em dobro, porque inaplicáveis à espécie os ditames do CDC e o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CCB, art. 940. - Nos termos do art. 82, §2º, do CPC, a parte vencida de

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