(DOC. VP 822.6638.4243.7813)

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Apelação que objetiva a reforma parcial da r. sentença, a fim de obter a condenação da CPFL na indenização por danos morais. 2. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL que incumbe à consumidora o dever de solicitar o enceramento da relação contratual havida com a distribuidora. Caso dos autos que a própria Concessionária de energia poderia ter encerrado o contrato já que tinha ciência, desde 2020 que o corréu Rodrigo era quer estava usufruindo dos serviços de energia. Ao invés

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