(DOC. VP 822.6550.3041.6367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI N 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. APREENSÃO DE BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu a restituição de automóvel apreendido durante diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado pelo crime de tráfico de drogas. O recorrente alega ser o legítimo proprietário do veículo, que teria sido adquirido com recursos lícitos, sem vínculo com a prática ilícita. O pedido principal é a devolução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é pos

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