(DOC. VP 822.4338.6987.5074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30%.

Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Limitação dos descontos efetivados em 30% dos valores percebidos pela parte autora (servidor público). Possibilidade no caso concreto, considerando a proporcionalidade da remuneração da parte autora e o princípio da dignidade da pessoa humana, CF/88, art. 1º, III. Sucumbência. Mantida a distribuição. Honorários. Majorados, forte no art. 85, §11, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS.

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