(DOC. VP 822.4320.1380.9621)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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