(DOC. VP 822.0382.0547.2904)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE SERVIÇO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. -

Evidenciado que o servidor estava em serviço por ocasião do evento danoso. - Dispensável a comprovação efetiva do dano moral quando se dá in re ipsa, ou seja, presumido, pois, inegável o abalo sofrido. - No que se refere ao quatum a ser fixado, o julgador deve se ater ao caráter punitivo e compensatório da reparação, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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