(DOC. VP 821.9080.7429.5198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A seguradora demandante sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). 2. A demandada, concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço (arts. 37, §6º, da CF/88 e 14, caput, do CDC). 3. Ausência de pedido admi

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