(DOC. VP 821.8393.2586.9613)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal pleiteia a implementação de gratificação de 33% sobre seus rendimentos, conforme arts. 88, I, e 89 da Lei Municipal 552/93, por possuir curso superior em Direito. O pedido administrativo foi negado, levando à impetração de mandado de segurança, cujo pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato que indeferiu a gratificação por função técnica à

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