(DOC. VP 821.6871.9391.9664)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional de empréstimo consignado pleiteando o reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de juros remuneratórios em razão do acréscimo da taxa de risco/inadimplência e ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro - Recurso das partes. TAXA DE JUROS que não se reveste de abusividade - Percentual cobrado que não atinge uma vez e meia a taxa média prevista pelo BACEN à época da contra

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