(DOC. VP 821.6748.6716.9780)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do CCB/2002 é de 10 anos. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 anos para defeitos ocultos se inicia com a data da descoberta do vício.

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