(DOC. VP 821.2992.0914.2813)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação civil pública - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. 1657156/RJ/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e necessita do insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento g

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