(DOC. VP 820.8446.2103.4280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA.

1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não se verifica no caso em apreço. 2. A inversão do ônus da prova, decorrente da incidência do CDC, não possui o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas

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