(DOC. VP 820.8263.4595.2983)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE/VCMH. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência para revisar o percentual de aumento do plano de saúde do qual o apelante é beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) validade da cláusula de reajuste por faixa etária previsto em regimento interno de entidade de autogestão; ii) possibilidade de aplicação de reajustes com base diversa em período inferior a um ano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato do autor é do tipo coletiv

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