(DOC. VP 819.4234.1323.9837)

TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a genitora alegando cerceamento de defesa por ausência de colheita da prova testemunhal; o genitor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, inexistindo razão para concessão da gratuidade de justiça, ora impugnada; não possui condições de arcar com os a

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