(DOC. VP 819.3574.2556.5650)

TJSP. APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - Multa não tributária - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. I - Indeferimento de produção de prova oral - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. II - Dosimetria da multa - Empresa infratora primária na data dos fatos - Circunstâncias do caso - Multa corretamente alterada na sentença,

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