(DOC. VP 819.2138.5458.5059) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA E CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DOS TOIS QUE LASTREARAM AS CONFISSÕES DE DÍVIDAS ASSINADAS PELA AUTORA. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI QUE NÃO PÔDE SER CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42) E PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM SOLUCIONAR O INFORTÚNIO. TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUBUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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