(DOC. VP 819.1901.2855.2546)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - OPERAÇÃO NÃO CONSIGNADA - PAGAMENTO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INSTRUMENTO - RÉU- NÃO APRESENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - IMPOSIÇÃO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 530/STJ - APURAÇÃO ATRAVÉS DA FERRAMENTA «CALCULADORA DO CIDADÃO» DO BACEN DE EFETIVA COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. AUTOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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