(DOC. VP 818.9166.9923.7607)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Benefício do livramento condicional indeferido pela Magistrada a quo. Impetração buscando a concessão do benefício, por suposto cumprimento dos requisitos legais. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

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