(DOC. VP 818.5441.9290.6226)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Itanhaém. Decisão que manteve o bloqueio de 40% dos valores constritos das contas-correntes da executada. Prova documental inequívoca de que os montantes bloqueados consistem em provento de aposentadoria da executada e, ainda, que a aposentadoria é a única fonte de renda da devedora para pagamento de suas despesas ordinárias mensais - Transferência de valores oriundos de aposentadoria de uma conta da executada para outra de sua titularidade n�

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